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Em caso raro, Justiça do MS usa WhatsApp para notificar brasileiro que mora no Japão a pagar pensão atrasada

A defensora pública destacou que a tecnologia ajudou a proteger os direitos da criança

Crédito: Redação - 28/11/2023 - Terça, 14:47h

Campo Grande - A Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul conseguiu que um pai brasileiro que mora no Japão fosse notificado pelo WhatsApp para pagar pensão alimentícia atrasada para seu filho em Miranda, a 200 km de Campo Grande, em um caso raro de uso do aplicativo de mensagens para essa situação.

Segundo a Defensoria Pública, o pai alegava que não pagaria a pensão porque achava que a Justiça brasileira não poderia alcançá-lo no exterior.

“A assistida (mãe) procurou atendimento relatando que o genitor do seu filho estava com dois meses de pensão atrasada, contudo a assistida não possuía o endereço completo que é no Japão, somente telefone/WhatsApp”, explicou a defensora pública Maria Clara de Morais Porfírio.

A Defensoria Pública, então, decidiu notificar o brasileiro pelo WhatsApp, já que seria muito complicado fazer isso pelos métodos tradicionais.

Depois de ser notificado no mês passado, o pai pagou as pensões atrasadas. A defensora pública destacou que a tecnologia ajudou a proteger os direitos da criança.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que notificar alguém por WhatsApp ou por outro aplicativo de mensagens pode ser válido em ações judiciais, desde que “cumpra a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele”.

Isso vale mesmo que não exista uma lei específica para notificações por aplicativos de mensagens.

Foto: iStockphoto
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