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Registro de Nascimento

Procedimentos e documentos necessários para registrar nos consulados brasileiros os bebês nascidos no Japão

Crédito: Redação - 29/01/2017 - Domingo, 11:06h

 

O Registro de Nascimento é feito gratuitamente no Consulado Geral do Brasil. Não é preciso levar a criança para obter o registro de nascimento de menores de 12 anos. Obviamente, o pai ou mãe devem comparecer ao órgão para solicitar o documento. O órgão pede, porém, que o registro de casamento dos pais, preferencialmente, preceda ao registro de nascimento dos filhos.


Vale lembrar que logo que é lavrado o registro na prefeitura japonesa, não há um prazo definido para solicitar a transcrição do documento no Consulado Geral. Mas é de bom grado fazê-lo o quanto antes para se manter em dia.


O Registro de Nascimento só pode ser feito uma vez, obviamente, pois caso contrário implica em crime de falsidade ideológica. É bom lembrar que os filhos de brasileiros nascidos no exterior são considerados brasileiros natos, conforme a Constituição Federal de 1988, desde que registrados em repartição consular brasileira. Quando é elaborado o documento no Consulado, não é possível fazer retificações. Isso só pode ser feito no Brasil e mediante ordem do Ministério Público ou sentença judicial.


A certidão consular de nascimento, para ter efeito jurídico no Brasil, deve mais tarde ser transcrita no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio brasileiro.


Para obter o Registro de Nascimento são necessários alguns documentos: formulário próprio para isso já preenchido e impresso frente e verso em única folha, sem rasuras e assinado pelo interessado (pai ou mãe); documento de registro de nascimento emitido pela prefeitura japonesa; certidão de nascimento japonesa (Shussho Todoke Kisai Jiko Shomeisho - 出生届記載事項証明書), a qual não será devolvida. O Consulado alerta que se o documento estiver grampeado, não se deve retirar os grampos. Fora isso, solicita também o Shussho Todoke Juri Shomeisho (出生届受理証明書), que também não será devolvido.


Dos pais pede-se o original e cópia de um destes documentos: passaporte válido ou vencido há menos de dois anos ou ainda o RG. Se o genitor for estrangeiro, original e cópia de um destes documentos: passaporte válido, Zairyu Card, carteira de motorista japonesa ou cartão do Kenkou Hoken.


Os pais deverão entregar ainda o original e cópia de um destes documentos: se casado, certidão de casamento ou de nascimento com a averbação; se solteiro, certidão de nascimento; se separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com averbação de separação/divórcio ou de nascimento com averbação; se viúvo, certidão de casamento e de óbito do cônjuge falecido ou de casamento com averbação de óbito, ou ainda certidão de nascimento com averbação do casamento e óbito do cônjuge falecido.


É necessário também o original do Koseki Tohon sempre que um dos pais for japonês ou tiver dupla nacionalidade (brasileira/japonesa). Caso seja preciso levar testemunhas, estas deverão levar formulário de identificação de testemunhas preenchido e assinado; se brasileiro, passaporte válido ou vencido há menos de dois anos ou RG (original e cópia); se for estrangeiro, original e cópia de um destes documentos: passaporte válido, Zairyu Card, carteira de motorista japonesa ou cartão do Kenkou Hoken. O Consulado poderá pedir outros documentos, bem como o comparecimento de duas testemunhas, para garantir autenticidade aos dados.


No caso de filho de pais brasileiros ou brasileiro com estrangeiro (exceto japonês), conforme o Consulado do Brasil, a composição do sobrenome no registro de nascimento pode, excepcionalmente, ser diferente da que consta na certidão local, podendo ser efetuada conforme a lei brasileira. O prenome, porém, não pode ser alterado. Já o filho de pai brasileiro portador de dupla nacionalidade ou quando um dos genitores for japonês, a composição do prenome e sobrenome no registro de nascimento brasileiro será a mesma que consta na certidão japonesa. Não pode para alterar os prenomes e/ou sobrenomes.


PATERNIDADE
No Código Civil, lei 10.406 de 2002, o artigo 1.597 prevê a presunção da paternidade dos filhos nascidos após 180 dias do matrimônio e até 300 dias da dissolução do casal, seja por morte, separação judicial, divórcio, nulidade e anulação de casamento.


No caso, se o pai for brasileiro (ou estrangeiro portador de Registro Nacional de Estrangeiro válido) e na certidão japonesa não constar o seu nome, o pai, preferencialmente, deve comparecer para assinar a Declaração de Reconhecimento de Paternidade. Caso contrário, deve ser apresentado o reconhecimento de paternidade (Ninchi Todoke - 認知届) ou a Declaração de Reconhecimento de Paternidade (preenchida e assinada) com a firma do pai reconhecida em cartório brasileiro ou no consulado brasileiro, ou com firma reconhecida, por autenticidade (menzen), em notário público japonês (Koshoyakuba).


Sendo pai estrangeiro, e a certidão japonesa não tiver seu nome, a declarante deve apresentar o reconhecimento de paternidade ou a Declaração de Reconhecimento de Paternidade preenchida e assinada com a firma do pai reconhecida, por autenticidade, em notário público japonês. Se foi feito o registro de nascimento em consulado do país de origem do pai, ela poderá ser apresentada como documento de Reconhecimento de Paternidade. Se for pai japonês, deve ser apresentado o Koseki Tohon.


Quando a mãe é casada e o pai biológico não for o marido, caso o suposto pai (marido/ex-marido) for brasileiro, além da Declaração de Reconhecimento de Paternidade (já citado), deve apresentar a Declaração de Negação de Paternidade com firma do suposto pai reconhecida, por autenticidade, em cartório brasileiro ou repartição consular, ou com firma reconhecida por autenticidade em notário público japonês. Deve ainda levar original e cópia de passaporte ou RG do suposto pai, além de documentos solicitados na instrução.


Caso o suposto pai não seja brasileiro nem japonês, além da Declaração de Reconhecimento de Paternidade, será preciso apresentar também a Declaração de Negação de Paternidade com a firma do suposto pai reconhecida pelos meios já citados ou na repartição diplomática de sua nacionalidade. Se o suposto pai for japonês, além da Declaração de Reconhecimento de Paternidade, deve apresentar sentença de ação judicial de negação de paternidade ou Koseki Tohon do suposto pai com a alteração, ou ainda o Tsuikan Todoke (追完届), que é emitido pela prefeitura, fora os documentos citados.


REGISTRO NO CONSULADO
Pode-se solicitar o registro de nascimento diretamente no Consulado, desde que a criança não possua dupla nacionalidade (brasileira/japonesa), mediante apresentação do Shussho Shomeisho (出生証明書), que é emitido pelo hospital. Este documento não será devolvido. Deve-se respeitar o prazo estabelecido pelas autoridades japonesas e exige-se o comparecimento de duas testemunhas maiores de idade, além dos documentos já citados.


PAIS MENORES DE IDADE
No caso de o pai da criança ter entre 16 e 18 anos de idade, deve ser acompanhado pelos pais para que estes assinem o termo de registro de nascimento. Os pais devem levar passaporte válido ou RG (cópia e original). Se os pais residem no Brasil, devem enviar procuração pública para um procurador brasileiro, maior de idade, que acompanhe o pai da criança no ato do registo de nascimento.


Quando o pai da criança é menor de 16 anos de idade, ele só poderá reconhecer a paternidade com autorização judicial. E se a mãe for menor de 16 anos de idade e for a declarante, ela deverá ser acompanhada pelos seus pais para que estes assinem o termo de registro de nascimento, levando os documentos já citados. Se os pais residem no Brasil, deve ser seguido o mesmo procedimento usando uma procuração.


O Consulado pede que os interessados em obter o registro de nascimento enviem antecipadamente a documentação pelo correio para avaliação. Caso esteja tudo certo, enviará e-mail ou carta (no caso, é preciso já ter enviado junto umenvelope com selo de ¥120 com o endereço preenchido) pedindo o comparecimento do declarante ao Consulado. Se faltar algum documento, todo o material será devolvido via takkyubin a cobrar, com instruções sobre o motivo da devolução.


Se o declarante não vier ao Consulado dentro de 60 dias para assinar o termo, após o envio do e-mail ou carta, os documentos serão devolvidos a cobrar via takkyubin. É bom enviar os originais dos documentos solicitados, exceto do passaporte, Zairyu Card, carteira de habilitação japonesa, que podem ser apenas cópias. A análise dos documentos recebidos em geral é enviada em duas semanas, mas o prazo pode variar conforme os pedidos recebidos pelo Consulado.

Fonte: Consulado Geral do Brasil em Nagoia


Foto: iStockphoto

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