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Suprema Corte do Japão diz que usuários de celular com TV devem pagar taxa da NHK

A decisão também vale para pessoas que não têm aparelho de TV em casa

Crédito: Redação - 14/03/2019 - Quinta, 11:54h

Tóquio - A Suprema Corte do Japão decidiu na quarta-feira (13) que os proprietários de celular com função de TV devem pagar a taxa de assinatura da emissora estatal NHK, informou a agência de notícias Kyodo.

A lei de transmissão japonesa obriga qualquer pessoa que tenha um receptor de sinal de TV a assinar um contrato com a Japan Broadcasting Corp., conhecida como NHK.

O juiz Toshimitsu Yamasaki decidiu que a lei de transmissão se aplica a um indivíduo que tenha um celular com função de TV, rejeitando os recursos de pessoas que se recusavam a pagar a taxa.

Uma das ações foi aberta por um vereador da cidade de Asaka, perto de Tóquio, e o Tribunal Regional de Saitama tinha decidido em agosto de 2016 que ele não era obrigado a pagar a assinatura pelo fato de possuir um celular com TV.

Em março do ano passado, a Suprema Corte de Tóquio revogou a sentença dizendo que a posse de um celular com função de TV deveria ser considerada como um receptor comum, e que proprietários de celulares e aparelhos de TV precisam ser tratados igualmente para garantir justiça.

Em outro processo, tanto o Tribunal Regional de Tóquio quanto o Tribunal Superior de Tóquio determinaram que o proprietário de um celular capaz de receber sinais de TV, mas sem ter um aparelho de TV em casa, precisa pagar a taxa da NHK.

A emissora estatal divulgou um comunicado dizendo que a decisão da Corte foi "razoável".

Foto: iStockphoto
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